ADI 7.550-TO
Tese Jurídica Oficial
É inconstitucional qualquer lei estadual que valide registros de imóveis rurais como prova definitiva de propriedade (título de domínio) se essas terras não tiverem sido originalmente vendidas ou concedidas pelo poder público. Essa inconstitucionalidade ocorre por dois motivos: primeiro, porque cabe exclusivamente à União criar leis sobre direito civil, agrário e o sistema de registros públicos; segundo, porque essa manobra estadual burla as regras gerais da Constituição sobre como devem funcionar a política agrícola e a regularização fundiária no país.
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