REspe nº 060008415-MG
Matérias
Áreas
Tese Jurídica Oficial
Negado o registro a candidato para o cargo de prefeito da cidade de Lamim/MG nas Eleições 2020.
Decisões relacionadas
ADI 7.770-DF
Direito PenalDireito EleitoralDisposições Gerais e Princípios
É constitucional a aplicação das causas de inelegibilidade instituídas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) a ilícitos praticados antes de sua entrada em vigor, desde que…
RE 1.355.228/PB
Direito ConstitucionalDireito EleitoralDireitos e deveres individuais e coletivos
A substituição involuntária do titular da chefia do Poder Execu-tivo nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, por breve perí-odo e em virtude de decisão judicial precária, não é causa de…
REspe n. 060034722
Direito EleitoralInelegibilidade
O Plenário do TSE confirmou, por maioria, a decisão do Tribunal a quo que deferiu o registro de candidatura de prefeito reeleito em Porto Seguro/BA nas Eleições 2024. No caso concreto, o candidato…
REspe n. 060024639
Direito EleitoralRegistro de Candidatura
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reformou, por unanimidade, o acórdão do Tribunal a quo para indeferir o registro do candidato ao cargo de vereador no Município de Logradouro/PB. Os…
AgR-REspe nº 060009037
Direito EleitoralRegistro de CandidaturaInelegibilidade
O Plenário do TSE manteve, por unanimidade, o registro do prefeito eleito em Viçosa do Ceará/CE nas eleições de 2024. O Tribunal rejeitou recurso que pedia a inelegibilidade reflexa do político por…
RO-El nº 060163253
Direito EleitoralAções Eleitorais
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral confirmou, por unanimidade, a cassação do mandato e a inelegibilidade de deputado estadual suplente do Amapá, pelo prazo de oito anos, por abuso do poder…