ADI 2.975-DF
Tese Jurídica Oficial
É inconstitucional a norma que determina o impedimento do servidor público federal de voltar ao seviço público, quando o agente tiver sido demitido ou destituído do cargo em comissão por:
- crimes contra a administração;
- atos de improbidade;
- aplicação irregular de recursos públicos;
- lesão aos cofres públicos; e
- corrupção.
Permitir esse tipo de regra é autorizar uma sanção de caráter perpétuo.
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