ADI 7.702-RS
Tese Jurídica Oficial
É constitucional lei estadual que, com o devido controle dos órgãos de fiscalização, (i) prevê o repasse integral de recursos públicos para plano de enfrentamento de calamidade e (ii) autoriza o Executivo a participar de fundo privado mantido por instituição financeira estadual, desde que as finalidades legais sejam preservadas, pois está de acordo com a norma geral da União e os princípios da Administração Pública.
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