ADI 5.322-DF
Tese Jurídica Oficial
São inconstitucionais dispositivos da “Lei dos Caminhoneiros” que desrespeitam direitos socias e normas de proteção ao trabalhador, como os que reduzem ou dividem intervalos intrajornadas e do descanso semanal remunerado; a hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento; e aquele que exclui do cômputo da jornada diária do motorista o tempo decorrido durante a carga ou a descarga do veículo, ou da fiscalização da mercadoria.
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