ADPF 743 MC-Ref/DF
Tese Jurídica Oficial
Fica confirmada a decisão que concedeu a liminar na ADPF nº 743, considerando que: (i) há plausibilidade jurídica quanto ao risco de decisões conflitantes em relação às determinações do STF no combate às queimadas na Amazônia e Pantanal; e (ii) existe perigo da demora na prestação jurisdicional devido à possível descontinuidade dos planos de combate aos incêndios e reestruturação do Centro Nacional de Prevenção aos Incêndios Florestais (Prevfogo).
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