RE 1.506.320/RJ
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Tese Jurídica Oficial
(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme decidido na ADI 5.635;
(ii) A discussão sobre a incidência dessa exigência em benefícios concedidos por prazo certo e sob condição é matéria infraconstitucional e depende da análise do caso concreto.
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