ARE 1.593.784/SC
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Tese Jurídica Oficial
Cobrar o IPTU com alíquotas maiores com base no tamanho do imóvel é inconstitucional, mesmo após as alterações constitucionais sobre o tema. A progressividade fiscal desse imposto permite aumentar a cobrança unicamente com base no valor financeiro do bem, sendo proibido utilizar a área construída.
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