ADI 6.930-DF

1ª Tese: Embora a lei possa limitar a admissão de pessoal por entes federados em recuperação fiscal, impedir a reposição de cargos públicos vagos durante a vigência do RFF afronta a autonomia dos estados e municípios, o princípio da proporcionalidade (na vertente da proibição do excesso), bem como o princípio da continuidade do serviço público. Contudo, a realização de concursos públicos e o provimento de cargos pelos entes aderentes ao RFF devem respeitar os seguintes requisitos: (i) autorização da autoridade estadual ou municipal competente; (ii) avaliação das prioridades do ente; e (iii) existência de viabilidade orçamentária na admissão.

2ª Tese: A submissão dos investimentos executados por fundos públicos especiais ao teto de gastos ofende os princípios da eficiência e da proporcionalidade