Origem: Informativo 789 - STJ
Pet 12.329-DF
STJFrancisco Falcão26 de setembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para a Administração Pública descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve.
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