ARE 1.018.459 ED-ED/PR

É válida a cláusula de negociação coletiva que estabelece a cobrança de contribuição assistencial para todos os trabalhadores da categoria, inclusive os não filiados ao sindicato. No entanto, essa cobrança só é constitucional se for garantido ao trabalhador o direito de recusar o pagamento (direito de oposição). Além disso, a mudança de entendimento do Tribunal não permite cobranças retroativas referentes ao período em que a exigência era considerada inconstitucional.