ADPF 754-16ª TPI-Ref-DF
Áreas
Tese Jurídica Oficial
Primeira Tese
As notas técnicas envolvendo mudanças nos protocolos do canal Disque 100, ao disseminarem informações duvidosas e ambíguas, podem desinformar a população, desestimulando a vacinação contra a Covid-19;
Segunda Tese
É proibido o uso do canal Disque 100 por parte do governo federal para recebimento de queixas relacionadas à vacinação contra a Covid-19 e às restrições de direitos consideradas legítimas pelo STF.
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