ADI 3.486-DF
Tese Jurídica Oficial
1ª Tese: É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
2ª Tese: A aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o intermédio de uma legislação de regência.
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