Origem: Informativo 828 - STJ
Segredo de Justiça I - Info 828
STJRegina Helena Costa30 de setembro de 2024
Tese Jurídica Oficial
Se o juiz criminal reconhece a inimputabilidade de servidor público e profere sentença absolutória imprópria com imposição de medida de segurança, a sanção administrativa é incabível, devendo a Administração Pública avaliar a possibilidade de licença para permitir o tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.
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