ADI 6.844/DF
Tese Jurídica Oficial
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de norma que impõe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a obrigatoriedade de ceder auditor federal de controle externo para compor, em dedicação exclusiva, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, por violar a autonomia, o autogoverno e a reserva de iniciativa legislativa da Corte de Contas.
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