ADI 6.586-DF
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Tese Jurídica Oficial
Primeira Tese:
A vacinação compulsória é diferente de vacinação forçada, pois exige o consentimento do usuário. Além disso, ela pode ser implementada por medidas indiretas previstas em lei, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares. Tais medidas devem:
- ter base em evidências científicas;
- acompanhar programa de ampla divulgação sobre a eficácia, segurança e contraindicações das vacinas;
- respeitar a dignidade humana e os direitos fundamentais; e
- atender à razoabilidade e à proporcionalidade;
As vacinas em questão devem ser distribuídas universal e gratuitamente.
Segunda Tese:
As medidas restritivas em questão podem ser implementadas por todos os entes federativos, respeitando as esferas de competência.
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