ADPF 787-DF
Tese Jurídica Oficial
O Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico igualitário a pessoas transexuais e travestis no SUS, respeitando suas necessidades biológicas e acrescentando termos inclusivos para englobar a população transexual na Declaração de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos.
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