RE 1.167.509-SP
Tese Jurídica Oficial
É inconstitucional a norma que prevê a obrigatoriedade dos seguintes atos:
- Cadastro de prestador de serviços em órgão da administração municipal da cidade em que não está estabelecido;
- Retenção do ISS pelo tomador de serviços, quando descumprida a obrigação tributária acessória.
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