RE 1.469.150/PR
Tese Jurídica Oficial
Considera-se constitucional a regra trazida pela Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) para casos ocorridos após sua vigência. O novo método — que fixa o benefício em 60% da média salarial, acrescido de 2% por ano que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) de contribuição — não fere os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, nem a garantia constitucional de que o valor dos benefícios não pode ser reduzido.
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