ADI 5.157-DF

1ª Tese: É inconstitucional a limitação do porte de armas a apenas metade dos servidores do Judiciário ou do Ministério Público que trabalham com segurança, por evidente violação aos princípios da eficiência e da igualdade.

2ª Tese: São inconstitucionais os dispositivos de normas federais que condicionam a proteção pessoal oferecida às autoridades judiciais e aos membros do Ministério Público à avaliação prévia da polícia judiciária (pertencente ao Poder Executivo) e aos procedimentos por ela definidos, por violar a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como o princípio da separação de Poderes.