ARE 1.314.490-SP
Tese Jurídica Oficial
Para o cálculo da pensão por morte submetida às regras da Emenda Constitucional nº 41/2003, devem ser desconsiderados os valores que ultrapassam o teto remuneratório do funcionalismo. Essa limitação é necessária para manter o equilíbrio financeiro do sistema, assegurando a devida correspondência entre a contribuição paga e o benefício recebido.
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