ADI 3.804-AL
Tese Jurídica Oficial
Primeira Tese
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se vincula à estrutura da Corte de Contas e não possui autonomia jurídica e iniciativa legislativa para tratar sobre sua estrutura organizacional.
Segunda Tese
É inconstitucional exigir lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial.
Terceira Tese
É inconstitiucional a equiparação de vencimentos e vantagens entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.
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