Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 5
AgInt no RMS 47.738-RJ
STJFrancisco Falcão02 de maio de 2022
Tese Jurídica Oficial
Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
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