Agint no AREsp 3.022.257-AP
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Tese Jurídica Oficial
A transposição de cargo para Fiscal Federal Agropecuário exige que o servidor cumpra todas as condições da legislação de forma simultânea. Uma dessas exigências cumulativas essenciais é que o indivíduo já pertença previamente ao quadro de servidores do Ministério da Agricultura (MAPA).
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