ADI 5.881
Tese Jurídica Oficial
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser averbada nos órgãos de serviços de proteção ao crédito e similares, quando os bens ou direitos a serem arrestados ou penhorados decorrem de créditos inscritos em dívida ativa da União.
A averbação pode ser feita por meio eletrônico/digital.
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