ADI 6.892-RJ
Tese Jurídica Oficial
São constitucionais dispositivos da LC 159/2017 e do Decreto 10.681/2021 que regulam o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do DF; bem como norma da LC 101/2000 segundo a qual as despesas com inativos e pensionistas integram a despesa total com pessoal dos respectivos Poderes e órgãos.
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