Origem: Informativo 906 - STJ

REsp 2.227.232-RS

STJMinistro Gurgel de Faria14 de outubro de 2026

Tese Jurídica Oficial

O direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição do fundo de direito, ainda que haja prévio indeferimento administrativo, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas no período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação.

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