ADO 87/BA
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Tese Jurídica Oficial
Para sanar décadas de descumprimento da Constituição e garantir que o Tribunal de Contas da Bahia tenha conselheiros com perfil técnico, o STF estabeleceu uma transição imediata: a próxima vaga de conselheiro que surgir será obrigatoriamente destinada a um auditor de carreira (conselheiro-substituto). Essa regra suspende o rodízio normal de indicações políticas, abrindo exceção apenas se a cadeira pertencer ao Ministério Público de Contas.
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