ADPF 626/SE
Tese Jurídica Oficial
São inconstitucionais as decisões judiciais que bloqueiam verbas públicas para pagar Requisições de Pequeno Valor (RPVs) quando esses recursos estão depositados em contas de convênios com destinação específica. No caso analisado, o repasse da União para Sergipe era exclusivo para comprar equipamentos para o Corpo de Bombeiros. Determinar a penhora desses valores viola a independência entre os Poderes e a regra de que o orçamento deve seguir sua finalidade legal, além de prejudicar a eficiência da Administração e a prestação contínua de serviços essenciais à população.
Decisões relacionadas
ADI 7.855/RS
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalPrincípios do Direito Administrativo
Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para editar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,…
ADPF 637/SP
A controvérsia, fundada exclusivamente na interpretação e aplicação de normas regimentais que discipli- nam os ritos internos de tramitação de proposições legislativas, constitui matéria interna…
ADPF 1.284/MA
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalResponsabilidade Civil do Estado
Não há incompatibilidade entre o preceito questionado e a disciplina estabelecida pela Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, pois os OTTCs atuam na intermediação…
ADI 7.893/BA
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalPrincípios do Direito Administrativo
No caso, as normas impugnadas estabelecem a estrutura básica dos quadros das corporações militares estaduais e disciplinam a adequação dos quadros preexistentes ao novo modelo organizacional,…
ADI 6.200/GO
Direito ConstitucionalDireito Ambiental
A extração mineral e o tratamento de amianto crisotila (amianto branco) contrapõem os vetores cons- titucionais do desenvolvimento econômico e do equilíbrio ecológico, cuja conjugação deve conformar…
ADI 7.903/CE
Direito AdministrativoPrincípios do Direito AdministrativoAgentes Públicos
A Constituição Federal atribui à lei estadual específica a disciplina das situações próprias da carreira dos militares estaduais, inclusive dos critérios de promoção, consideradas as peculiaridades…