ADI 1.668-DF
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Tese Jurídica Oficial
É constitucional a competência do chefe do Poder Executivo para os seguintes atos:
- expedir decreto que institui ou elimina a prestação de serviço em regime público, inclusive em conjunto com a prestação no regime privado;
- aprovar o plano geral de outorgas do serviço em regime público; e
- aprovar o plano de metas de universalização do serviço prestado em regime público.
Portanto, as competências elencadas na Lei dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472/97) são constitucionais.
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