Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 32 - STJ
AgInt no REsp 2.148.496-RO
STJRel. Ministro Humberto Martins29 de março de 2026
Tese Jurídica Oficial
Ação de reparação por danos materiais e morais. Vícios estruturais em assentamentos. Consumidores por equiparação (bystander). Prazo prescricional quinquenal.
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