Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 32 - STJ
REsp 3.052.982-MG
STJRel. Ministro Moura Ribeiro22 de março de 2026
Tese Jurídica Oficial
Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Desnecessidade de prova de que seja o único imóvel. Penhora da nua propriedade. Invalidade. Proteção que impede a própria indicação do bem à penhora.
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