Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 32 - STJ
REsp 1.975.128-MS
STJRel. Ministro João Otávio de Noronha04 de maio de 2026
Tese Jurídica Oficial
Teoria Finalista. Aplicação a microempresas. Necessidade de comprovação de vulnerabilidade.
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