Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 32 - STJ
REsp 2.056.996-PR
STJRel. Ministro João Otávio de Noronha08 de março de 2026
Tese Jurídica Oficial
Venda de veículo. Preexistência de dívida do alienante. Penhora. Viabilidade. Garantia civil da evicção.
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