Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 32 - STJ
AREsp 2.762.026-PR
STJRel. Ministro Raul Araújo08 de março de 2026
Tese Jurídica Oficial
Usucapião. Defensoria Pública. Atuação como curador especial. Réu revel citado por edital. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade.
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