Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 32 - STJ
REsp 2.210.061-RJ
STJRel. Ministra Daniela Teixeira10 de maio de 2026
Tese Jurídica Oficial
Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Autorização sanitária pela Anvisa. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Licitude.
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