AgInt no REspE 603.088-98-MG
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Tese Jurídica Oficial
Os recursos próprios do candidato empregados em sua campanha eleitoral submetem-se aos mesmos requisitos formais das doações realizadas por terceiros. Assim, os valores que caracterizem sobras de campanha, ainda que se originem de patrimônio pessoal, devem ser destinados ao partido político.
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