Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 32 - STJ
REsp 2.269.765-SC
STJRel. Ministra Daniela Teixeira07 de junho de 2026
Tese Jurídica Oficial
Falência. Habilitação de crédito e reserva de valores. Quebra anterior à Lei 14.112/2020. Inaplicabilidade do novo prazo decadencial.
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