Origem: Informativo 887 - STJ
REsp 2.230.360-SE
STJNancy Andrighi14 de abril de 2026
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Para desfazer uma sentença judicial que apenas oficializa um acordo entre as partes, sem que o juiz efetivamente analise e julgue o conflito, o instrumento jurídico correto é a ação anulatória.
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